[FC] Em RWA (tokenização de ativos), quais mecanismos jurídicos garantem o cumprimento das obrigações? Como mitigar riscos?

📌 Em muitos projetos de RWA (Real World Assets), os tokens representam direitos econômicos (ex.: fração de aluguel ou valor do imóvel), mas:

Nem sempre há registro em cartório ou sistemas públicos tradicionais.
A segurança depende de contratos privados e de como a empresa emisora opera.

Mecanismos para mitigar risco:

✔️ Contrato de cessão de direitos → Vincula o token ao ativo real juridicamente.
✔️ Auditorias e transparência da empresa → Empresas sérias disponibilizam auditorias externas sobre os ativos.
✔️ KYC (cadastro e verificação de identidade) → Plataformas sérias exigem dados (CPF, RG, etc.) para proteger o vínculo legal.
✔️ Custódia formalizada → Alguns projetos registram o imóvel em nome de uma empresa gestora que “atua em nome dos investidores”.

💡 Importante: Em caso de inadimplência ou fraude, sem contratos públicos fortes, o investidor depende do sistema judicial comum para buscar reparação.